RHC 211663 - DECISAO

RHC 211663 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e teve seguimento negado porque a matéria relativa à substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo o conhecimento por esta Corte para evitar supressão de instância) e porque o pedido de extensão constituía reiteração de pleito já analisado pelo STJ (HC n. 971.268/SP).

Parties
Recorrente: ROMILDA DO CARMO SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos De Decisão, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos De Decisão Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

ROMILDA DO CARMO SOARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão proferida em outro habeas corpus (HC 969.502/SP)
  3. 3 conhecer ou não matéria que não foi debatida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e teve seguimento negado porque a matéria relativa à substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo o conhecimento por esta Corte para evitar supressão de instância) e porque o pedido de extensão constituía reiteração de pleito já analisado pelo STJ (HC n. 971.268/SP).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Publique-se.