HC 949810 - ACORDAO

HC 949810 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta decorrente do modus operandi da organização criminosa, na imediata relação com furto e receptação qualificada, e no fundado receio de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas para proteger a ordem pública.

Parties
Agravante: ANSELMO ROSA LIMA; Corréu: BRAS MANOEL ALVES; Corréu: JORGE FREITAS DE FARIAS; Corréu: CAIO TADEU DOS SANTOS CAIRO; Corréu: EUELIO DOS SANTOS LIMA; Corréu: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA; Corréu: EDUARDO DO NASCIMENTO; Corréu: LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANSELMO ROSA LIMA

Agravante

BRAS MANOEL ALVES

Corréu

JORGE FREITAS DE FARIAS

Corréu

CAIO TADEU DOS SANTOS CAIRO

Corréu

EUELIO DOS SANTOS LIMA

Corréu

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA

Corréu

EDUARDO DO NASCIMENTO

Corréu

LEANDRO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para exame de matéria fático-probatória
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e modus operandi

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta decorrente do modus operandi da organização criminosa, na imediata relação com furto e receptação qualificada, e no fundado receio de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas para proteger a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem e converteu a prisão em preventiva