HC 982685 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator/tribunal superior (Súmula 691 STF)
2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3. 3 necessidade de explicitação, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar exceção ao verbete, sendo a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por incidência da Súmula 691/STF

Orders

• Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
• Cientifique-se o Ministério Público Federal.