HC 982199 - DECISAO

HC 982199 - DECISAO

Não se reconhece, de plano, a nulidade da busca domiciliar nem se autoriza o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus diante da controvérsia fática; a prisão preventiva foi mantida porque preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas, arma e munição) e pela reiteração delitiva e antecedente com trânsito em julgado, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ARTUR FELIPE OLIVEIRA DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
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Parties

ARTUR FELIPE OLIVEIRA DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconhece, de plano, a nulidade da busca domiciliar nem se autoriza o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus diante da controvérsia fática; a prisão preventiva foi mantida porque preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas, arma e munição) e pela reiteração delitiva e antecedente com trânsito em julgado, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.