RHC 199620 - DECISAO

RHC 199620 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido e o juízo de origem demonstraram, de forma fundada, a existência de indícios de autoria e materialidade e o periculum libertatis, ante a suposta participação do paciente em grupo criminoso organizado e o modus operandi revelador de periculosidade; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução; e não houve configuração de excesso de prazo após avaliação de razoabilidade diante da complexidade do processo e do regular andamento processual.

Parties
Paciente / Recorrente: HALLEY HANDROSKOWY MAGALHÃES MARTINS; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Paulo Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

HALLEY HANDROSKOWY MAGALHÃES MARTINS

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Paulo Roberto

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido e o juízo de origem demonstraram, de forma fundada, a existência de indícios de autoria e materialidade e o periculum libertatis, ante a suposta participação do paciente em grupo criminoso organizado e o modus operandi revelador de periculosidade; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução; e não houve configuração de excesso de prazo após avaliação de razoabilidade diante da complexidade do processo e do regular andamento processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.