HC 982565 - DECISAO

HC 982565 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida na sentença com fundamentação suficiente na garantia da ordem pública, diante da apreensão de elevada quantidade de drogas e de arma de fogo, bem como do fato de o acusado ter permanecido preso durante a persecução criminal; a jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia na sentença sem fundamentação exaustiva nesses casos, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CHARLES DIAS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Sentença Condenatória, Quantidade De Entorpecentes Como Elemento De Gravidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Sentença Condenatória +1 more

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Parties

CHARLES DIAS MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida na sentença com fundamentação suficiente na garantia da ordem pública, diante da apreensão de elevada quantidade de drogas e de arma de fogo, bem como do fato de o acusado ter permanecido preso durante a persecução criminal; a jurisprudência do STJ admite a manutenção da custódia na sentença sem fundamentação exaustiva nesses casos, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.