HC 932299 - ACORDAO

HC 932299 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos (reincidência do réu, risco de reiteração criminosa e gravidade concreta do delito) que demonstram a necessidade de resguardar a ordem pública; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais e não se admite, na via do habeas corpus/agravo regimental, o reexame de matéria fático-probatória capaz de alterar o decisum das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente/agravante: WESLEY SOUZA DE OLIVEIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Denegou Ordem Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Reiteração Criminosa, Regime Semiaberto, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Reiteração Criminosa Regime Semiaberto Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

WESLEY SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Denegou Ordem Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva é justificada após condenação em regime semiaberto
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis do réu e a quantidade de entorpecentes apreendidos são suficientes para revogar a prisão preventiva
  3. 3 Se é cabível o reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos (reincidência do réu, risco de reiteração criminosa e gravidade concreta do delito) que demonstram a necessidade de resguardar a ordem pública; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais e não se admite, na via do habeas corpus/agravo regimental, o reexame de matéria fático-probatória capaz de alterar o decisum das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental