HC 980952 - DECISAO

HC 980952 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso, diante da fundamentação da decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e segurança da vítima).

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Indefere Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Indefere Liminar

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Parties

FABIO DA SILVA BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso, diante da fundamentação da decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e segurança da vítima).

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.