HC 941808 - ACORDAO

HC 941808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificaram elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada: não cabe o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e esta Corte não deve reexaminar matéria fático-probatória para suprir as pretensões da parte; assim, manteve-se a decisão de origem nos seus próprios fundamentos, ainda que reafirmada a excepcionalidade da prisão preventiva e a necessidade de fundamentação individualizada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Direção Sob Influência De Álcool, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Do Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Direção Sob Influência De Álcool +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente se encontra justificada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou para reexaminar matéria fático-probatória, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificaram elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada: não cabe o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e esta Corte não deve reexaminar matéria fático-probatória para suprir as pretensões da parte; assim, manteve-se a decisão de origem nos seus próprios fundamentos, ainda que reafirmada a excepcionalidade da prisão preventiva e a necessidade de fundamentação individualizada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus