RHC 206167 - ACORDAO

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A decisão monocrática manteve a prisão preventiva com fundamento em elementos concretos (apreensão de 75,64 gramas de maconha, apetrechos indicativos de mercancia, R$ 1.037,00 em espécie, munições e indícios de atuação como peça central de organização criminosa) que justificam a necessidade da custódia nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: GUILHERME LOPES DE PAULO; Impugnação/parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada, Não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME LOPES DE PAULO

Agravante

Ministério Público estadual

Impugnação/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada, Não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão monocrática manteve a prisão preventiva com fundamento em elementos concretos (apreensão de 75,64 gramas de maconha, apetrechos indicativos de mercancia, R$ 1.037,00 em espécie, munições e indícios de atuação como peça central de organização criminosa) que justificam a necessidade da custódia nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.