HC 964970 - DECISAO

HC 964970 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada diante de indícios de reiteração criminosa e do descumprimento das medidas cautelares, sendo lícito manter a custódia cautelar; não se conheceu pedido de prisão domiciliar por tratar-se de matéria não decidida pelo Tribunal de origem; condições pessoais favoráveis do paciente não autorizam, por si só, a revogação da prisão preventiva nem a aplicação de medidas cautelares diversas, diante dos elementos que recomendam a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: ANTONIO FREITAS DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
Outcome
denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

ANTONIO FREITAS DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada diante de indícios de reiteração criminosa e do descumprimento das medidas cautelares, sendo lícito manter a custódia cautelar; não se conheceu pedido de prisão domiciliar por tratar-se de matéria não decidida pelo Tribunal de origem; condições pessoais favoráveis do paciente não autorizam, por si só, a revogação da prisão preventiva nem a aplicação de medidas cautelares diversas, diante dos elementos que recomendam a manutenção da custódia.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.