RHC 210944 - DECISAO

RHC 210944 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de comprovação de capacidade postulatória (procuração) no momento da interposição, conforme súmula e precedentes do STJ; ademais, em juízo perfunctório não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos e risco à instrução criminal, sendo inadequada a substituição por prisão domiciliar ou medidas diversas da prisão nas circunstâncias dos autos.

Parties
Impetrante: JOSE ANDERSON ALCANTARA DE MATOS; Paciente: ANA LETICIA DE SOUSA MELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Início Da Instrução Criminal, Indícios De Autoria, Gravidade Concreta, Tortura, Roubo, Corrupção De Menores, Capacidade Postulatória/procurações
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Para Início Da Instrução Criminal Indícios De Autoria +5 more

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Parties

JOSE ANDERSON ALCANTARA DE MATOS

Impetrante

ANA LETICIA DE SOUSA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário interposto por advogado sem procuração
  2. 2 conversão da prisão preventiva em domiciliar
  3. 3 ausência de indícios de autoria e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de comprovação de capacidade postulatória (procuração) no momento da interposição, conforme súmula e precedentes do STJ; ademais, em juízo perfunctório não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos e risco à instrução criminal, sendo inadequada a substituição por prisão domiciliar ou medidas diversas da prisão nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Cientifique-se a recorrente