HC 981187 - DECISAO

HC 981187 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691/STF; além disso, as decisões de origem apresentaram fundamentos concretos, inclusive referência ao art. 12-C, §2º da Lei 11.340/2006, indicando risco à integridade da vítima e justificando a manutenção da prisão preventiva, pelo que se mostrou prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: RENAN ISAIAS DA CRUZ DINIZ; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Fundamentação De Decisões (art. 282, §6º Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Fundamentação De Decisões (art. 282, §6º Do Cpp)

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Parties

RENAN ISAIAS DA CRUZ DINIZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 282, §6º do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691/STF; além disso, as decisões de origem apresentaram fundamentos concretos, inclusive referência ao art. 12-C, §2º da Lei 11.340/2006, indicando risco à integridade da vítima e justificando a manutenção da prisão preventiva, pelo que se mostrou prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.