RHC 209437 - DECISAO

RHC 209437 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus porque o pleito foi reiterado de processo já apreciado (RHC 205.667/RO) e porque a alegação de excesso de prazo foi superada pelo encerramento da instrução criminal (fase de alegações finais), atraindo a Súmula 52 do STJ.

Parties
Recorrente: VALMIR ANTERO JOAQUIM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedidos, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedidos Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

VALMIR ANTERO JOAQUIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva e insuficiência de fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus porque o pleito foi reiterado de processo já apreciado (RHC 205.667/RO) e porque a alegação de excesso de prazo foi superada pelo encerramento da instrução criminal (fase de alegações finais), atraindo a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.