HC 979947 - DECISAO

HC 979947 - DECISAO

Apesar da gravidade das condutas a ela atribuídas, a paciente é primária, está presa por delitos praticados sem violência ou grave ameaça e é mãe de criança de 9 anos; em cumprimento ao entendimento do STF no HC 143.641/SP e ao disposto no art. 318-A do CPP, a proteção integral da criança justifica a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de desobediência ou prática de novos delitos.

Parties
Paciente: NATALIA NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Integral À Criança

Case Brief

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Parties

NATALIA NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V e dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 superação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade das condutas a ela atribuídas, a paciente é primária, está presa por delitos praticados sem violência ou grave ameaça e é mãe de criança de 9 anos; em cumprimento ao entendimento do STF no HC 143.641/SP e ao disposto no art. 318-A do CPP, a proteção integral da criança justifica a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de desobediência ou prática de novos delitos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem, inclusive a prática de novos delitos, importará no restabelecimento da prisão preventiva.