HC 980827 - DECISAO

HC 980827 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e pela necessidade de que o tribunal de origem julgue o mérito do writ antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: CELIO PIRES GONZAGA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Flagrante E Sua Conversão, Indícios De Autoria E Materialidade, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Flagrante E Sua Conversão Indícios De Autoria E Materialidade Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf)

Case Brief

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Parties

CELIO PIRES GONZAGA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 alegação de insuficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e pela necessidade de que o tribunal de origem julgue o mérito do writ antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal