RHC 208056 - ACORDAO

RHC 208056 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reincidência específica do recorrido e da apreensão de drogas (aproximadamente 190,7 g de maconha) e armas de fogo, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas e justificando a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência, da quantidade de droga apreendida e da presença de armas de fogo
  2. 2 Se é viável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas no caso concreto
  3. 3 Se o estado de saúde do agravante (uso de prótese) é suficiente para justificar a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reincidência específica do recorrido e da apreensão de drogas (aproximadamente 190,7 g de maconha) e armas de fogo, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas e justificando a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do recorrente