HC 980619 - DECISAO

HC 980619 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de filho menor de 12 anos e a conduta atribuída (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou contra descendentes, de modo que estão preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MAYARA KELLE MACIEL; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proteção À Maternidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proteção À Maternidade

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Parties

MAYARA KELLE MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do Habeas corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de filho menor de 12 anos e a conduta atribuída (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou contra descendentes, de modo que estão preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.