HC 982996 - DECISAO

HC 982996 - DECISAO

A pretensão de conhecimento do habeas corpus não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se que se aguarde o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: FABIO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Análise De Admissibilidade Pela Corte Superior
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância

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Parties

FABIO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Análise De Admissibilidade Pela Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão de conhecimento do habeas corpus não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se que se aguarde o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.