AREsp 2460680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão ministerial de restabelecer a prisão preventiva demandaria revolvimento do material fático-probatório julgado pelo Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea ao substituir a prisão por medidas cautelares, apontando ausência de elementos concretos de perigo à ordem pública, contemporaneidade dos fatos majoritariamente antigos, encerramento dos atos investigatórios, domicílio certo do paciente e quadro clínico que demanda tratamento especializado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: SEBASTIÃO FAGUNDES GOUVEIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (impugnação Da Súmula 7/stj) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SEBASTIÃO FAGUNDES GOUVEIA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (impugnação Da Súmula 7/stj) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação ou restabelecimento da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP e art. 282, §§ 4º e 6º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão ministerial de restabelecer a prisão preventiva demandaria revolvimento do material fático-probatório julgado pelo Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea ao substituir a prisão por medidas cautelares, apontando ausência de elementos concretos de perigo à ordem pública, contemporaneidade dos fatos majoritariamente antigos, encerramento dos atos investigatórios, domicílio certo do paciente e quadro clínico que demanda tratamento especializado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.