HC 956724 - ACORDAO

HC 956724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691 do STF; a manutenção da prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente e idônea na gravidade concreta dos fatos (fuzil e 48 munições 5,56mm), na falsa identidade, na existência de mandado de prisão por organização criminosa e descaminho e em outros processos que indicam risco de reiteração, além de que o pedido liminar se confundia com o mérito e demandava análise colegiada.

Parties
Paciente: JACKSON JOSE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Periculosidade Social, Reiteração Delitiva, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Falsa Identidade Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Periculosidade Social +2 more

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Parties

JACKSON JOSE DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por gravidade concreta e risco de reiteração
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691 do STF; a manutenção da prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente e idônea na gravidade concreta dos fatos (fuzil e 48 munições 5,56mm), na falsa identidade, na existência de mandado de prisão por organização criminosa e descaminho e em outros processos que indicam risco de reiteração, além de que o pedido liminar se confundia com o mérito e demandava análise colegiada.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.