HC 983161 - DECISAO

HC 983161 - DECISAO

No juízo perfunctório para análise de liminar não foram identificados elementos suficientes a demonstrar constrangimento ilegal (ausência de fumus boni iuris e periculum in mora), motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido e determinada a instrução do feito mediante requisição de informações e vista ao Ministério Público Federal para posterior julgamento colegiado.

Parties
Paciente: WELLINGTON APARECIDO CALACARA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Determinação De Requisição De Informações À Autoridade Apontada E Ao Juízo De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido de liminar indeferido; processamento do habeas corpus para apuração de eventual constrangimento ilegal mediante informações e parecer do Ministério Público Federal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Transporte Irregular De Agrotóxicos, Fuga/tentativa De Fuga, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Transporte Irregular De Agrotóxicos Fuga/tentativa De Fuga Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal

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Parties

WELLINGTON APARECIDO CALACARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Determinação De Requisição De Informações À Autoridade Apontada E Ao Juízo De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório para análise de liminar não foram identificados elementos suficientes a demonstrar constrangimento ilegal (ausência de fumus boni iuris e periculum in mora), motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido e determinada a instrução do feito mediante requisição de informações e vista ao Ministério Público Federal para posterior julgamento colegiado.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; processamento do habeas corpus para apuração de eventual constrangimento ilegal mediante informações e parecer do Ministério Público Federal

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora.