RHC 211666 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por elementos de prova e pela existência de investigações e ações penais em curso; não houve comprovação suficiente de doença grave que autorizasse prisão domiciliar nem elementos que tornassem medidas cautelares diversas adequadas, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE CARLOS BESERRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Corréu: GIVANILDO BESERRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Homicídio, Lei Nº 10.826/2003
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Homicídio Lei Nº 10.826/2003

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Parties

JOSE CARLOS BESERRA DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

GIVANILDO BESERRA DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)
  3. 3 comprovação de doença grave para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por elementos de prova e pela existência de investigações e ações penais em curso; não houve comprovação suficiente de doença grave que autorizasse prisão domiciliar nem elementos que tornassem medidas cautelares diversas adequadas, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.