RHC 211844 - DECISAO

RHC 211844 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade do recorrente, a gravidade suficiente da conduta nem o risco de reiteração; considerando a primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade de drogas apreendidas, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: KATRIEL RICARDO DE FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

KATRIEL RICARDO DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP e dos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a periculosidade do recorrente, a gravidade suficiente da conduta nem o risco de reiteração; considerando a primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade de drogas apreendidas, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal