HC 940535 - DECISAO

HC 940535 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, em 10/01/2025, que constitui novo título judicial apto a tornar prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva por alegada insuficiência de fundamentação do decreto prisional.

Parties
Paciente: LUCAS ARGENTINA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Sentença De Pronúncia, Superveniência De Novo Título
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Sentença De Pronúncia Superveniência De Novo Título

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Parties

LUCAS ARGENTINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, maus antecedentes e reincidência
  3. 3 efeito prejudicial da superveniência de sentença de pronúncia sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, em 10/01/2025, que constitui novo título judicial apto a tornar prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva por alegada insuficiência de fundamentação do decreto prisional.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.