HC 923418 - DECISAO

HC 923418 - DECISAO

Verificou-se que as circunstâncias concretas dos autos (crime sem violência ou grave ameaça, ré tecnicamente primária, quantidade apreendida não excepcionalmente elevada, ausência de dados concretos que indiquem risco de recidiva ou fuga) eram insuficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; sendo assim, a custódia cautelar foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAIANE RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar

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Parties

RAIANE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 distinção entre tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) e posse para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que as circunstâncias concretas dos autos (crime sem violência ou grave ameaça, ré tecnicamente primária, quantidade apreendida não excepcionalmente elevada, ausência de dados concretos que indiquem risco de recidiva ou fuga) eram insuficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; sendo assim, a custódia cautelar foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.