HC 983320 - DECISAO

HC 983320 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque a Corte Superior não pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF), salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido verificada ilegalidade manifesta — pois a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos sobre reiteração delitiva e periculosidade —, tornou-se prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

VITOR HUGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque a Corte Superior não pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF), salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido verificada ilegalidade manifesta — pois a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos sobre reiteração delitiva e periculosidade —, tornou-se prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal