RHC 210037 - DECISAO

RHC 210037 - DECISAO

Havendo fundamentos concretos (oferta de armas aos policiais, apreensão de armas e carregadores, antecedentes e outras ações penais em curso, mandados em aberto cumpridos na data da prisão), restou demonstrado risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, de modo que a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL TAYLON SANTOS; Corréu/autuado: LHUAN PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Corrupção Ativa, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Corrupção Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL TAYLON SANTOS

Recorrente/paciente

LHUAN PEREIRA DOS SANTOS

Corréu/autuado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos (oferta de armas aos policiais, apreensão de armas e carregadores, antecedentes e outras ações penais em curso, mandados em aberto cumpridos na data da prisão), restou demonstrado risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, de modo que a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva dos autuados.