HC 980162 - DECISAO

HC 980162 - DECISAO

Havendo indícios concretos de autoria e materialidade, bem como o descumprimento de medidas protetivas e o risco de reiteração delitiva capaz de ameaçar a integridade física e psíquica da vítima e a ordem pública, a manutenção da prisão preventiva revela-se necessária e proporcional nos termos da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada.

Parties
Paciente: JAQUES PETERSON DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas, Suplicância Criminal/jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Protetivas +1 more

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Parties

JAQUES PETERSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da medida extrema
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos de autoria e materialidade, bem como o descumprimento de medidas protetivas e o risco de reiteração delitiva capaz de ameaçar a integridade física e psíquica da vítima e a ordem pública, a manutenção da prisão preventiva revela-se necessária e proporcional nos termos da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada.

Court Disposition

conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se