HC 981182 - DECISAO

HC 981182 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão de 424,39 g de maconha e a oferta de R$ 1.895,00 aos policiais comprovam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, justificando a custódia preventiva para garantia da ordem pública e para a instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALEX PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Oferta De Vantagem Indevida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta Oferta De Vantagem Indevida

Case Brief

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Parties

ALEX PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta segundo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão de 424,39 g de maconha e a oferta de R$ 1.895,00 aos policiais comprovam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, justificando a custódia preventiva para garantia da ordem pública e para a instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.