RHC 210792 - DECISAO

RHC 210792 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela presença de materialidade, indícios de autoria, e pela condição pessoal do paciente (reincidência e cumprimento de pena), que demonstram risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no momento processual inicial.

Parties
Recorrente: BRUNO AVELINO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reincidência Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO AVELINO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea na conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da reincidência e execução de pena como indicativos de periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela presença de materialidade, indícios de autoria, e pela condição pessoal do paciente (reincidência e cumprimento de pena), que demonstram risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão no momento processual inicial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.