HC 981288 - DECISAO

HC 981288 - DECISAO

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus por entender que não se trata de flagrante ilegalidade passível de apreciação na via estreita, e porque as instâncias originárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta, periculosidade do agente e risco de reiteração, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a via do writ não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ANTÔNIO ALEXANDRE FERREIRA NETO; Impetrante: D. F. de A. F.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34 Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO ALEXANDRE FERREIRA NETO

Paciente

D. F. de A. F.

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus por entender que não se trata de flagrante ilegalidade passível de apreciação na via estreita, e porque as instâncias originárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta, periculosidade do agente e risco de reiteração, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a via do writ não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.