HC 956470 - ACORDAO

A prisão preventiva foi corretamente mantida porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, considerando condenações pendentes e ações em curso, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, o agravo regimental foi improvido.

Parties: Agravante: GABRIEL LEMOS PINHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Desobediência, Direção Perigosa, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GABRIEL LEMOS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado (negado Provimento)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 fundamentação da prisão para garantia da ordem pública
3 reiteração delitiva como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Denegar a ordem de habeas corpus