HC 980083 - DECISAO

HC 980083 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de habeas corpus já decidido e transitado em julgado, além de não ser possível o revolvimento fático-probatório no rito do habeas corpus; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, cuja análise pelo STJ configuraria supressão de instância, e eventual omissão deveria ter sido sanada por embargos de declaração.

Parties
Paciente: ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
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Parties

ROBERT HERICLES FERREIRA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 caráter de reiteração de pedido (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de habeas corpus já decidido e transitado em julgado, além de não ser possível o revolvimento fático-probatório no rito do habeas corpus; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, cuja análise pelo STJ configuraria supressão de instância, e eventual omissão deveria ter sido sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.