HC 983199 - DECISAO

HC 983199 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque se aplica a Súmula 691/STF — não cabe HC contra indeferimento de liminar por relator da instância originária salvo flagrante ilegalidade — e não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, as quais contêm fundamentação fática sobre a gravidade do crime e a participação do paciente que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: FELIPE CAUA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus No STJ Após Indeferimento Da Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FELIPE CAUA SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus No STJ Após Indeferimento Da Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a segregação processual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque se aplica a Súmula 691/STF — não cabe HC contra indeferimento de liminar por relator da instância originária salvo flagrante ilegalidade — e não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, as quais contêm fundamentação fática sobre a gravidade do crime e a participação do paciente que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.