HC 968855 - DECISAO

HC 968855 - DECISAO

A decisão confirmou a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque as instâncias ordinárias não demonstraram satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas; a paciente é primária, possui bons antecedentes e é mãe de criança menor de 12 anos (prova pré-constituída), sendo aplicáveis as normas do CPP que autorizam a prisão domiciliar e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, além do parecer favorável do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LIVIA RAFAELE PEDROSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Confirmada, Mérito Pendente
Outcome
liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar até o exame do mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proteção À Primeira Infância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Proteção À Primeira Infância

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Parties

LIVIA RAFAELE PEDROSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Confirmada, Mérito Pendente

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 aplicabilidade da prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 justificação concreta da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão confirmou a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque as instâncias ordinárias não demonstraram satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas; a paciente é primária, possui bons antecedentes e é mãe de criança menor de 12 anos (prova pré-constituída), sendo aplicáveis as normas do CPP que autorizam a prisão domiciliar e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, além do parecer favorável do Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar até o exame do mérito

Orders

  • substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  • comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades