HC 939960 - DECISAO

HC 939960 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham mantido a prisão preventiva, o Tribunal concluiu que a preventiva não estava adequadamente fundamentada quanto ao periculum libertatis e que havia elementos que justificavam a sua revogação (incluindo pedido da vítima pela revogação e ausência de prova de risco atual), sendo suficientes medidas cautelares alternativas; por isso concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar que revogou a prisão preventiva e fixou medidas alternativas.

Parties
Paciente: EDINALDO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Suposta Ofendida: M. S. D. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, confirmando a decisão liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Art. 24 a Da Lei 11.340/06, Art. 312 Do CPP, Art. 313, Inciso III, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Art. 24 a Da Lei 11.340/06 +2 more

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Parties

EDINALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

M. S. D. S.

Suposta Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 necessidade de oitiva da vítima para revogação de medidas protetivas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham mantido a prisão preventiva, o Tribunal concluiu que a preventiva não estava adequadamente fundamentada quanto ao periculum libertatis e que havia elementos que justificavam a sua revogação (incluindo pedido da vítima pela revogação e ausência de prova de risco atual), sendo suficientes medidas cautelares alternativas; por isso concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar que revogou a prisão preventiva e fixou medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a decisão liminar.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus a favor de Edinaldo da Silva
  • Confirmar a decisão liminar que revogou a prisão preventiva e manteve as medidas cautelares alternativas fixadas às fls. 433/441