HC 981456 - DECISAO

HC 981456 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF; ademais, as decisões de origem apresentaram elementos concretos que justificam a prisão preventiva (anotações criminais, outra ação penal, risco à ordem pública e suposta participação em organização criminosa), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 validação do reconhecimento pessoal policial nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF; ademais, as decisões de origem apresentaram elementos concretos que justificam a prisão preventiva (anotações criminais, outra ação penal, risco à ordem pública e suposta participação em organização criminosa), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.