RHC 211124 - DECISAO

RHC 211124 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a possibilidade de substituição da pena é mera conjectura não aferível na estreita via do habeas corpus e, sobretudo, porque trata-se de reiteração de pedido já apreciado e denegado (HC n. 971.382/MG, decisão de 11/2/2025), o que impede nova análise nesta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: HIGOR SILVA MARQUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Medidas Cautelares

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Parties

HIGOR SILVA MARQUES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração de pedido e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a possibilidade de substituição da pena é mera conjectura não aferível na estreita via do habeas corpus e, sobretudo, porque trata-se de reiteração de pedido já apreciado e denegado (HC n. 971.382/MG, decisão de 11/2/2025), o que impede nova análise nesta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.