HC 980800 - DECISAO

HC 980800 - DECISAO

A Corte entendeu que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea, pois há prova da materialidade (aproximadamente 305 kg de maconha) e indícios suficientes de autoria, além de elementos que demonstram risco de reiteração delitiva, reincidência específica e ausência de residência fixa, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes; portanto, não se configurou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JULIO CÉSAR BERTAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

JULIO CÉSAR BERTAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta e risco de reiteração delitiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea, pois há prova da materialidade (aproximadamente 305 kg de maconha) e indícios suficientes de autoria, além de elementos que demonstram risco de reiteração delitiva, reincidência específica e ausência de residência fixa, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes; portanto, não se configurou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus pleiteada.