HC 982980 - DECISAO

HC 982980 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão relatorial que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da alegada participação do paciente em organização criminosa e de movimentações financeiras relevantes.

Parties
Paciente: WILIAN APARECIDO DA COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Trancamento De Ação Penal, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Trancamento De Ação Penal Lavagem De Capitais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILIAN APARECIDO DA COSTA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão relatorial que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da alegada participação do paciente em organização criminosa e de movimentações financeiras relevantes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se