HC 980195 - DECISAO

HC 980195 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem demonstraram descumprimentos reiterados do monitoramento eletrônico, o que tornou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e justificou, com fundamentação concreta e contemporânea, a decretação da prisão preventiva, além de não haver prova de dependência exclusiva da criança que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: JULIANO COSTA DOS SANTOS; Paciente: TALITA BENTO TRAJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

JULIANO COSTA DOS SANTOS

Impetrante

TALITA BENTO TRAJANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem demonstraram descumprimentos reiterados do monitoramento eletrônico, o que tornou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e justificou, com fundamentação concreta e contemporânea, a decretação da prisão preventiva, além de não haver prova de dependência exclusiva da criança que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.