HC 982784 - DECISAO

HC 982784 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria, entendeu-se ausente a imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto, diante de crime sem violência, quantidade não expressiva de entorpecentes (94,84 g de cocaína e 11,33 g de maconha) e possibilidade de contenção do risco de reiteração por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: SILAS HENRIQUE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Coautuado: ANTHONY PASCHOAL DALPINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade +1 more

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Parties

SILAS HENRIQUE DE ALMEIDA

Paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

ANTHONY PASCHOAL DALPINO

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 imprescindibilidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria, entendeu-se ausente a imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto, diante de crime sem violência, quantidade não expressiva de entorpecentes (94,84 g de cocaína e 11,33 g de maconha) e possibilidade de contenção do risco de reiteração por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP)

Orders

  • Diante do exposto, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.