RHC 211300 - DECISAO

RHC 211300 - DECISAO

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e os elementos individualizados do caso concreto, entendeu-se que a manutenção da custódia era desproporcional e injustificada; concluiu-se pela possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, e, assim, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e fixar cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem provida. Revogada a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado Tentado, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Tentado Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Excepcionalidade da prisão cautelar e vedação de sua utilização como antecipação de pena

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e os elementos individualizados do caso concreto, entendeu-se que a manutenção da custódia era desproporcional e injustificada; concluiu-se pela possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, e, assim, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e fixar cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem provida. Revogada a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALEXANDRE SANTOS DA SILVA
  • Fixar comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço