HC 982939 - DECISAO

HC 982939 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impugnada decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na necessidade de esgotamento das instâncias prevista no art. 105, II, a, da CF.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA ALENCAR DOS SANTOS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2034957-22.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

BRUNO FERREIRA ALENCAR DOS SANTOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2034957-22.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impugnada decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na necessidade de esgotamento das instâncias prevista no art. 105, II, a, da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.