HC 982950 - DECISAO

HC 982950 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; há elementos concretos indicativos da gravidade do crime e da necessidade da medida cautelar (apreensão de 424,39 g de substância e indício de oferecimento de vantagem indevida), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALEX PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: MARCIO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALEX PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

MARCIO ROBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade da busca pessoal e veicular e ilicitude das provas delas derivadas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; há elementos concretos indicativos da gravidade do crime e da necessidade da medida cautelar (apreensão de 424,39 g de substância e indício de oferecimento de vantagem indevida), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.