RHC 210224 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2. 2 necessidade de elementos concretos e contemporâneos para decretar prisão preventiva
3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou elementos concretos capazes de justificar a segregação cautelar, limitando-se à gravidade abstrata do crime; diante da primariedade do réu e da ausência de fundamentação idônea sobre periculosidade atual e contemporânea, a custódia mostrou-se ilegal e foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com imposição de obrigações (comparecer aos atos judiciais, atualizar endereço e indicar telefone) e fiscalização pelo juízo de origem, que poderá decretar nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos novos, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido.

Orders

• Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem indicadas, implementadas e fiscalizadas pelo juízo de origem.
• Impor ao impetrante a obrigação de comparecer aos atos judiciais, atualizar o endereço e indicar número de telefone para contato.