HC 981339 - DECISAO

HC 981339 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da restrição processual assinalada na Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos, especialmente o histórico criminal e a possibilidade de reiteração delitiva do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Substituição Por Medidas Cautelares, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Substituição Por Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal originário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP como substitutivas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da restrição processual assinalada na Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos, especialmente o histórico criminal e a possibilidade de reiteração delitiva do paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.