RHC 211225 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP, diante da reiteração delitiva evidenciada por outras ações penais em curso e pela similitude dos fatos imputados; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do acervo fático-probatório.
- Parties
- Paciente: EDNARDO SABINO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada (habeas corpus conhecido e denegado)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
EDNARDO SABINO DE SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva com base em inquéritos e ações penais em andamento
- 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP, diante da reiteração delitiva evidenciada por outras ações penais em curso e pela similitude dos fatos imputados; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do acervo fático-probatório.
Court Disposition
Ordem denegada (habeas corpus conhecido e denegado)
Orders
- HABEAS CORPUS CONHECIDO.
- ORDEM DENEGADA.
Full Case Text
Judgment text and source record
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