HC 982713 - DECISAO

HC 982713 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou que há circunstância excepcionalíssima que afasta a substituição da prisão preventiva pela domiciliar: reincidência e cumprimento de pena anterior (com tornozeleira), transporte de grande quantidade de droga (mais de 5 kg) enquanto trazia uma bebê de colo para despistar fiscalização, exposição de risco aos filhos e grave indício de autoria, não sendo possível acolher o pedido de domiciliar nos termos invocados pela impetrante.

Parties
Paciente: JESSICA PATRICIA BORGES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JESSICA PATRICIA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de filhos menores
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação da negativa da domiciliar por circunstância excepcionalíssima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou que há circunstância excepcionalíssima que afasta a substituição da prisão preventiva pela domiciliar: reincidência e cumprimento de pena anterior (com tornozeleira), transporte de grande quantidade de droga (mais de 5 kg) enquanto trazia uma bebê de colo para despistar fiscalização, exposição de risco aos filhos e grave indício de autoria, não sendo possível acolher o pedido de domiciliar nos termos invocados pela impetrante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.